Empregado doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro-desemprego
Benefício será de um salário
mínimo por, no máximo, três meses; empregado perde o direito se recusar
um trabalho condizente com qualificação e salário anterior
por Yara Aquino, da Agência Brasil
publicado
28/08/2015 16:00
Comments
Arquivo/Agência Brasil
Com a publicação da resolução, os trabalhadores domésticos já podem requerer o direito
Brasília – A resolução do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que regulamenta
a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico dispensado sem
justa causa foi publicada na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União.
O benefício pago será de um salário mínimo por, no máximo, três meses.
Para ter direito ao benefício, o empregado doméstico precisa ter
trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
O acesso ao benefício já consta em lei complementar e, com a publicação da resolução, os trabalhadores domésticos já podem requerê-lo. O empregado que for demitido por justa causa não terá acesso ao benefício.
O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
O empregado doméstico perde o direito de receber o seguro se recusar uma proposta de trabalho condizente com sua qualificação e salário anterior, por falsidade na prestação das informações, por morte ou por fraude comprovada.
O acesso ao benefício já consta em lei complementar e, com a publicação da resolução, os trabalhadores domésticos já podem requerê-lo. O empregado que for demitido por justa causa não terá acesso ao benefício.
O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
O empregado doméstico perde o direito de receber o seguro se recusar uma proposta de trabalho condizente com sua qualificação e salário anterior, por falsidade na prestação das informações, por morte ou por fraude comprovada.
registrado em:
domésticos
seguro desemprego
direito
postado por Blog do Paim @ 15:45
0 Comentários
